LOJA
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• Meu nome em jogo:
R: cambioquebradico• Meu tipo de conta (pirata/original):
R: pirata• Qual é a minha dúvida:
R:Olá, equipe do Mush!
Gostaria de chamar a atenção de vocês para um problema grave na loja oficial do servidor. Estava prestes a adquirir um VIP e, seguindo as boas práticas de segurança, parei para ler atentamente os Termos de Pagamento.
Infelizmente, o cenário que encontrei é preocupante. O texto apresenta diversos erros ortográficos e de tradução automática (como o uso bizarro da palavra "inveja" no meio do contrato), o que, por si só, já prejudica a credibilidade e o profissionalismo da marca de vocês.
No entanto, ignorando a estética do texto, o problema real está nas aberrações jurídicas contidas no documento. Como o Mush opera uma atividade comercial digital no Brasil, vendendo produtos e serviços para cidadãos brasileiros, vocês são obrigatoriamente subordinados à legislação nacional.
Identifiquei as seguintes ilegalidades flagrantes perante o ordenamento jurídico brasileiro:
Renúncia de Direitos: O texto afirma que o usuário está "renunciando ao seu direito de tomar qualquer ação, legal ou de outra forma". No Brasil, o direito de ação é uma garantia constitucional (Art. 5º, XXXV, da CF). Nenhum contrato privado pode proibir um cidadão de recorrer à Justiça ou aos órgãos de proteção ao consumidor. Essa cláusula é nula de pleno direito.
Isenção Total de Responsabilidade sobre Dados: Dizer que o servidor não responde por "acesso não autorizado ou alteração de dados" viola frontalmente a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e o Marco Civil da Internet. Na qualidade de controladores de dados, vocês possuem responsabilidade civil objetiva sobre a segurança das informações dos usuários armazenadas em seus sistemas.
Cláusula "Vendas Finais" (Sem Reembolso): O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura o Direito de Arrependimento. Qualquer transação realizada de forma virtual pode ser cancelada com reembolso integral em até 7 dias, sem necessidade de justificativa. Determinar contratualmente que não há direito a reembolso sob nenhuma circunstância é uma prática abusiva e ilegal.
Alegação de que "Itens Virtuais não têm valor econômico": Se o consumidor desembolsa dinheiro real (R$) para adquirir um produto ou benefício in-game, esse item passa a ter valor econômico e jurídico. Caso o servidor encerre suas atividades sem aviso prévio ou interrompa a prestação do serviço contratado sem justa causa, os usuários lesados possuem amparo legal para exigir reparação por perdas e danos.
Como consumidor e membro da comunidade, peço que a administração e o setor jurídico do Mush reavaliem imediatamente esses termos, adequando-os à realidade da legislação brasileira e corrigindo a redação do documento.
Caso as cláusulas abusivas permaneçam ativas na loja, formalizarei uma denúncia junto ao Procon do meu estado para que as devidas medidas administrativas e fiscalizatórias sejam aplicadas à empresa responsável pelo servidor.
No aguardo de um posicionamento e da devida regularização do site.
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L luis50 trancou este tópico em
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L luis50 moveu este tópico de Área de Atendimento em
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N Nicoolass moveu este tópico de Assuntos em andamento em
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