Resposta à moderação.

Demetrius

• Meu nome em jogo:
R: AdvogadoDeDeus

• Meu tipo de conta (pirata/original):
R: Original

• Qual é a minha dúvida:
R: Olá, fico feliz em saber que os termos não foram gerados com inteligência artificial e novamente peço desculpas pelas palavras ríspidas, pois minha intenção nunca foi duvidar da boa-fé da administração do servidor. No entanto, eu não consegui compreender muito bem a resposta que me foi dada: o que seria considerado como "anulado"? Se isso for em relação à cláusula, realmente será anulada pois, conforme eu disse antes, ela não está em conformidade com o Art. 5°, XXXV da CRFB/88 - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito - afinal os termos de serviço podem ser considerados como um contrato de adesão e o contrato é considerado pelo direito civil como lei entre as partes (no caso, o servidor e os compradores), e nem com o Art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. (São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade). Portanto, não entendi qual foi o embasamento legal da moderação que os levou a concluir que não seria "ilegal" incluir essa cláusula nos termos. Se estivermos falando de ilegalidade da forma mais conhecida pelas pessoas (um ato ilícito que gera uma punição) aí realmente é muito improvável que seja o caso. Em um caso concreto, o juíz provavelmente só desconsideraria essa cláusula, mas não posso dizer com certeza pois direito civil não é a minha especialidade, eu sou mais um teórico/constitucionalista. Por falar em constituição, o princípio da eficácia horizontal dos direitos fundamentais garante que eles DEVEM ser aplicados em relações entre particulares (servidor - jogadores), e como adotamos a teoria da eficácia direta, entende-se que a constituição pode ser aplicada IMEDIATAMENTE na frente de qualquer outra legislação para resolver isso. (O processo de appeal também me parece ferir o princípio do contraditório e da ampla defesa, mas isso é assunto para outro dia). Enfim, se a resposta que me foi dada partiu do próprio moderador, peço para que especifique melhor o embasamento legal por trás do posicionamento. Se partiu de alguma orientação jurídica de um potencial advogado do mush, peço o mesmo. Gosto de aprender. Peço perdão pelo incômodo

gringo

Olá!
Quando utilizamos o termo "ilegal", foi em um sentido mais informal, a cláusula não configura um crime ou infração sozinha, mas como nós (e você) falamos, isso não a torna válida. Obrigado novamente pela preocupação.