Cláusulas abusivas nos termos de pagamento e uso

Demetrius

• Meu nome em jogo:
R: AdvogadoDeDeus

• Meu tipo de conta (pirata/original):
R: Original

• Qual é a minha dúvida:
R: Boa noite. Recentemente, ao dar uma olhada nos posts dessa área do fórum, eu me deparei com um caso curioso de um usuário chamado "DireitoCivil". Apesar de que, conforme comprovado pela moderação, a punição dele foi muito bem aplicada e merecida, a resposta dada a esse usuário me chamou a atenção, pois foi dito que, como ele tinha concordado com os termos de uso, ele não poderia fazer nada a respeito. Bem, como eu sou estudante de direito e já fui estagiário do PROCON, eu me interessei por ler os tais termos de uso, e acabou que eu encontrei algumas cláusulas que são, no mínimo, questionáveis, como por exemplo a que diz "Ao concordar com estes termos, você concorda em não apresentar qualquer ação judicial ou outro desafio legal contra a equipe do servidor por qualquer motivo, relacionado ou não à sua compra". Isso é algo ilegal, pois estaria obrigando o usuário a abrir mão do direito constitucional de acesso à justiça, previsto no art. 5°, XXXV da CRFB/88. Tem algumas outras coisas estranhas, como a referência ao código empresarial, que atualmente está em desuso, mas a questão da renúncia ao direito de buscar justiça é o principal. Não sei se o mush possui um departamento jurídico, mas a impressão que dá é que esses termos foram gerados por inteligência artificial, não foram previamente revisados e foram feitos apenas com o intuito de induzir pessoa leiga ao erro. Peço desculpas caso o que eu disse tenha soado ofensivo, é apenas uma observação da minha parte. Sempre joguei no servidor e continuarei jogando.

sorienni

Olá, @Demetrius, tudo bem com você?

Os termos não foram gerados com inteligência artificial e que os mesmos foram feitos em 2016/2017, também não é ilegal colocarmos isso, mas a cláusula não impede ninguém de ir a justiça, só vai ser considerado como anulado.

Agradeço pelo seu aviso e sua preocupação!!

Atenciosamente,
MushMC