Esta mensagem serve como NOTIFICAÇÃO FORMAL, registrada neste canal público de atendimento, acerca da minha solicitação de cancelamento e reembolso referente à compra realizada nesta plataforma.

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), exerci o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, tendo solicitado o cancelamento no mesmo dia da contratação. Portanto, é incontroverso o meu direito ao reembolso integral dos valores pagos.

Destaco que a imposição de prazo de 14 (quatorze) dias para devolução dos valores não possui respaldo legal diante do exercício regular do direito de arrependimento, configurando prática abusiva conforme o artigo 39, inciso V, do CDC, além de caracterizar falha na prestação de serviço (artigo 14 do CDC).

Ressalto que esta manifestação está sendo realizada em ambiente público, reforçando a transparência da conduta adotada por esta empresa.

Dessa forma, FIXO o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para a confirmação do estorno integral.

O descumprimento ensejará a adoção imediata das medidas cabíveis, incluindo:

• Reclamação junto ao Procon;
• Registro na plataforma consumidor.gov.br;
• Propositura de ação judicial, com pedido de restituição, eventual repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC, se aplicável) e indenização por danos morais.

Aguardo solução imediata.

[Carlos E.]